000			01409nam a2200181 4500
001			17634
090			_a17634
100			_a20010605u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aNovos rumos da política sobre drogas
330			_aA aprovação, em Abril de 1999, da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, pondo termo a uma optimista "política de cruzada" contra a droga, proclamou o início de uma abordagem humanista e pragmática do fenómeno da toxicodependência e do consumo de estupefacientes. Tarda, porém, a implementação dos instrumentos legislativos que a apliquem, já que até agora apenas se procedeu à modificação do estatuto legal do consumidor, tendo o consumo deixado de ser punido como crime e passado a constituir uma infracção de natureza administrativa (contra-ordenação). Neste artigo analisa-se a evolução legislativa do consumo e nomeadamente o recente processo legialativo que desembocou nessa modificação. Questiona-se em que medida o direito internacional convencional impõe a punição do consumo. E inventaria-se o que resta fazer para cumprir os objectivos enunciados na Estratégia.
461			_vV.7,n.1 _d2001 _pp.3-15 _tToxicodependências _cLisboa
700			_aCOSTA _bEduardo Maia _9327248
852			_jP.215