000 00741nam a2200181 4500
001 17582
090 _a17582
100 _a20010417u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aInaplicabilidade à execução da prisão preventiva das medidas de flexibilização previstas no artigo 58º do D.L. nº 265/79, de 1 de Agosto
300 _aParecer nº 137/96 do Conselho Consultivo da PGR, homologado por despacho do Ministro da Justiça de 9 de Julho 1999.
461 _vS.2,n.5
_d2000
_pp.53-65
_tTemas Penitenciários
_cLisboa
606 _aFlexibilidade
_9111715
710 _aPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
_92527
852 _jP.101