000			01403nam a2200181 4500
001			17500
090			_a17500
100			_a20010417u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA liberdade de expressão como direito do homem (princípios e limites)
330			_aI - A análise de algumas sentenças do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a propósito da liberdade de expressão permite concluir que esta constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática, uma das condições primordiais do seu progresso e do desenvolvimento de cada um. II - O direito à liberdade de opinião e expressão é um direito que goza de uma protecção relativamente débil sendo admitidas restrições no seu exercício que no entanto não parecem atingi-lo na sua substância. III - As restrições autorizadas e permitidas à liberdade de expressão, para protecção do interesse geral, de outros direitos individuais e para garantia da autoridade e imparcialidade do poder judicial carecem de uma interpretação restritiva. O TEDH salienta uma censura à limitações excessivas dessa interpretação.
461			_vN.15/16 _dJun.-Dez. 1999 _pp.7-22 _tSub-Judice _cLisboa
606			_aLiberdade de expressão _916343
700			_aROCHA _bManuel António Lopes _9320403
852			_jP.164