000 00713nam a2200169 4500
001 15100
090 _a15100
100 _a20010326u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aÓnus de o arguido que reside fora da Comarca indicar pessoa, nesta residente, que receba as notificações
_eInconstitucionalidade do Artigo 196º, nº 3 do Código de Processo Penal (versão original)
461 _vA.19,n.76
_dOut.-Dez. 1998
_pp.97-100
_tRevista do Ministério Público
_cLisboa
606 _aARGUIDO NOTIFICAÇÃO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
_9109563
700 _aREGO
_bCarlos Lopes do
_913929
852 _jP.25