000			01106nam a2200193 4500
001			14755
090			_a14755
100			_a20010326u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aPrisão preventiva ilegal _epedido de indemnização _fFernando Machado Soares, Miguel Montenegro, Fernanddo Fabião
330			_a1. Não levanta uma questão nova, pelo que não pode ser rejeitado com esse fundamento, o recurso contra uma decisão de indeferimento liminar que conheceu oficiosamente de uma excepção de caducidade não contemplada na petição inicial.2. O princípio de que os recursos não podem veicular questões novas não se aplica às hipóteses de conhecimento oficioso: O tribunal pode sempre conhecer dessas questões, mesmo que não tenham sido alegadas pelas partes.
461			_vN.5 _dJul.-Set. 1995 _pp.141-142 _tNovos Estilos _cLisboa
606			_aPRISÃO PREVENTIVA _91638
700			_aSOARES _bFernando Machado _914737
701			_aMONTENEGRO _bMiguel _914738
701			_aFABIÃO _bFernando _914739
852			_jP.211