000 01048nam a2200241 4500
001 1471
090 _a1471
100 _a20040910d1992 y0pory50 ba
101 _aeng
_ainc
200 _aCooperation judiciaire internationale en matiére penale
_dInternational judicial cooperation in criminal matters : Decree-Law n.º43/91
_eDecret-Loi n.º 43/91 du 22 Janvier
210 _aLisboa
_cProcuradoria-Geral da República - Gabinete de Documentação e Direito Comparado
_d1992
215 _ap. 359-524
_d23 cm
300 _aLegislação portuguesa. Separata do Boletim Documentação e Direito Comparado n.º 51/52, 1992. Suplemento do Boletim do Ministério da Justiça
304 _aTítulo extraído da capa
500 _aLeis, decretos, etc.
606 _aDIREITO PENAL
_9220
606 _aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
_91202
606 _aEXTRADIÇÃO
_9580
710 _aPortugal
_9407311