000			01752nam a2200181 4500
001			14478
090			_a14478
100			_a20010326u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aRever o Código Penal _eRelatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Proposta de Lei 92/VI _fMaria Margarida Silva Pereira
300			_aO texto corresponde no essencial ao do relatório sobre a Proposta de Lei nº 92/VI, aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias em 28 Junho 1994.
330			_aNota preliminar. - I.Apreciação do art. 40, com base nos seus referentes jurídico-constitucionais. 1.Trabalhos preparatórios e jurisprudência. - 2.Princípio da culpa. - 3.Princípio da proporcionalidade. - 4.Princípio da vinculação à defesa de bens jurídicos. - 5.Princípio da reintegração social. - II.O novo regime das penas e das medidas de segurança. - 1. Introdução. - 2.Penas principais: alterações ao regime da pena da prisão, a pena de multa. Penas de substituição: multa, admoestação, prestação de trabalho a favor da comunidade. Liberdade condicional. Penas acessórias. Medidas de segurança. - III.Alguns alterações importantes na Parte Especial. - 1.Introdução. - 2.Crimes contra a liberdade sexual. - 3.Crimes contra a vida e a integridade física. - 4.Crimes contra o património. - 5.Crimes contra a ecologia.
461			_vN.11 _dJan.-Jun. 1996 _pp.7-26 _tSub-Judice _cLisboa
606			_aCÓDIGO PENAL REINSERÇÃO SOCIAL MEDIDA DA PENA PENAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CRIME _9108994
700			_aPEREIRA _bMaria Margarida Silva _914566
852			_jP.164