000			01308nam a2200181 4500
001			14476
090			_a14476
100			_a20010326u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aLiberdade sexual _ea sua tutela na reforma do Código Penal _fRui Carlos Pereira
300			_aEste texto reproduz, com modificações de pormenor, uma conferência proferida de pormenor, uma conferência proferida na Assembleia da República, a convite da Comissão de Direitos,Liberdades e Garantias, antes da aprovação da Lei nº35/94, de 15 de Setembro, que autorizou o Governo a alterar o Código Penal (DL 48/95, de 15 de Março).
330			_aOs crimes sexuais cconstituem um domínio de eleição para aferir o grau de respeito do legislador pela liberdade individual.Uma visão antiliberal defenderá que a preservação da moral social é, em si mesma, uma finalidade legítima. Porém, como observou Hart a utilização da lei para prosseguir aquela finalidade constituirá um meio artificial de impedir, ou tentar impedir, a evolução e o aperfeiçoamento da própria moral social.
461			_vN.11 _dJan.-Jun.1996 _pp.41-48 _tSub-Judice _cLisboa
606			_aCRIME SEXUAL _9511
700			_aPEREIRA _bRui Carlos _9322220
852			_jP.164