000			01187nam a2200169 4500
001			14472
090			_a14472
100			_a20010326u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDireito penal do consumo _erelevância criminal de práticas contrárias aos interesses dos consumidores _fAntónio Henriques Gaspar
330			_aVariadas práticas contrárias aos interesses dos consumidores podem (devem), ter relevo penal. Tratando-se da protecção de interesses colectivos, a definição sobre quais desses interesses devem ser merecedores de tutela penal dependerá da evolução das circunstâncias relevantes de cada momento e das correspondentes opções de política criminal. Com os limites das exigências constitucionais de proporcionalidade e da natureza subsidiária ou fragmentária do direito penal. O direito penal apenas deverá ser chamado a título subsidiário quando todos os outros remédios se mostrarem ineficazes.
461			_vN.11 _dJan.-Jun. 1996 _pp.65-72 _tSub-Judice _cLisboa
606			_aDIREITO PENAL ECONÓMICO _91368
700			_aGASPAR _bAntónio Henriques _9328491
852			_jP.164