| 000 | 01164nam a2200181 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 13844 | ||
| 090 | _a13844 | ||
| 100 | _a20010326u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 | _aConsiderações sobre o estatuto do trabalhador-estudante | ||
| 330 | _a1. A relevância constitucional do direito ao ensino. 2. Noção legal de trabalhador-estudante. 3. Duração do trabalho. 4. Excesso de candidatos à frequência de cursos. 5. Férias e licenças. 6. Prestação de provas de avaliação. 7. Isenção e regalias dos estabelecimentos de ensino. 8. Requisitos para a fruição de regalias. 9. O acórdão do Tribunal Constitucional nº 454/97. 10. Em particular: a época especial de exames. 11. Organismo de apoio ao trabalhador-estudante. 12. Efeitos profissionais da valorização escolar. 13. Breve referência aos sistemas espanhol e italiano. 14. Nota Final. | ||
| 461 |
_vA.59 _dDez. 1999 _pp.1061-1080 _tRevista da Ordem dos Advogados _cLisboa |
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| 606 |
_aTRABALHADOR-ESTUDANTE _9108478 |
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| 700 |
_aBAPTISTA _bAlbino Mendes _9329074 |
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| 852 | _jP.30 | ||