000 00644nam a2200169 4500
001 13829
090 _a13829
100 _a20010326u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aA distinção material entre acordos e tratados internacionais na ordem constitucional portuguesa
_ecomentário ao Acórdão nº494/99 do Tribunal Constitucional
461 _vA.131,n.3-4
_dJul.-Dez. 1999
_pp.413-448
_tO Direito
_cLisboa
606 _aACORDO INTERNACIONAL TRATADO INTERNACIONAL
_914168
700 _aNOVAIS
_bJorge Reis
_914169
852 _jP.228