000 01042nam a2200181 4500
001 13752
090 _a13752
100 _a20010326u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aA independência do poder judicial. Garantia do Estado de Direito
330 _aA independência do Poder Judicial não é um conceito politicamente neutro e tem uma teleologia definida. Sendo uma garantia do Estado de direito é também uma garantia de imparcialidade do Juiz. Se esta configura uma alieniedade do juiz aos interesses das partes, a independência é a exterioridade em relação aos sistemas de poder. A existência de um órgão de autogoverno de magistratura, ainda que não constituído no seu todo por juízes assuma por isso um papel essencial na consignação dessa garantia.
461 _vN.14
_dJan.-Mar. 1999
_pp.45-52
_tSub-Judice
_cLisboa
606 _aPODER JUDICIAL
_9975
700 _aAFONSO
_bOrlando
_914112
852 _jP.164