000 00599nam a2200157 4500
001 13610
090 _a13610
100 _a20010326u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aCompetencia material para a apreciação das situações de acumulaçãode contra-ordenação e contravenção
_fMario Rui Branco Paulino
461 _vA.11,n.42
_dAbr.-Jun. 1990
_pp.117-122
_tRevista do Ministerio Publico
_cLisboa
606 _aCONTRA-ORDENAÇÃO CONTRAVENÇÃO
_9108291
700 _aPAULINO
_bMario Rui Branco
_914013
852 _jP.25