000			02340nam a2200289 4500
001			13555
090			_a13555
100			_a20010326c1993 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA revisão do código penal português _esentido e extensão das alterações da parte geral no anteprojecto da comissão revisora _fManuel António Lopes Rocha
330			_a1- Iniciativa da revisão. 2- O anteprojecto de 1987; reapreciação pela Comissão Revisora. 3- Objectivos da revisão. 4- Respeiro dos princípios de política criminal que enformam o Código Penal vigente. 5- Ponto de partida: a crença na liberdade do Homem e o princípio da culpa. 6- A actuação sobre a Parte Geral. 7- A construção do conceito de crime. 8- Reexame do sistema de reacções criminais como consequências jurídicas do facto. 9- As finalidades das penas e medidas de segurança. 10- O sistema alternativo das penas de prisão e de multa. 11- A nova fisionomia do regime de prova e da prestação de trabalho a favor da comunidade. 12- A pena de prisão: manutenção do limite máximo geral e alargamento dos casos do limite excepcional. 13- Pena acessória e medidas de segurança para os crimes relacionados com o uso de veículos automóveis. 14- Satisfação das exigências constitucionais da legalidade e da proporcionalidade em matéria de medidas de segurança. 15- A eliminação da pena de demissão para funcionários e agentes públicos. 16- A atenuação especial da pena: inovação em sede de circunstâncias. 17- Ajustamentos decorrentes da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal. 18- O perdão genérico como causa extintiva da responsabilidade penal. 19- Resumo e conclusões.
461			_vA.3,n.2-4 _dAbr.-Dez. 1993 _pp.231-243 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _cCoimbra
606			_aPENAS _96214
606			_aMEDIDAS DE SEGURANÇA _95447
606			_aPERDÃO _913987
606			_aDIREITO PROCESSUAL PENAL _9219
606			_aCÓDIGO PENAL _95236
606			_aREFORMA PENAL _96343
606			_aPROJECTO _96155
606			_aPORTUGAL _9279
606			_aDIREITO PENAL _9220
700			_aROCHA _bManuel António Lopes _9320403
852			_jPP143