000			03347 2200337 4500
001			12223
090			_a12223
100			_a20210310d2019 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aPena relativamente indeterminada _econcessão ou negação da liberdade condicional ou liberdade para prova, considerando os planos individuais de readaptação _fMargarida Gil de Almeida Ferreira da Silva _gori.tese Teresa Maria Quintela de Brito
210			_a[S.l. _cs.n.] _d2019
215			_a171 p. _d30 cm em PDF
225			_aEstudos
328			_aDissertação apresentada à Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito para a obtenção do Mestrado em Direito e Prática Jurídica na Especialidade de Direito Penal
330			_aA presente dissertação de mestrado tem como objecto de estudo a pena relativamente indeterminada. A pena relativamente indeterminada é o instituto por excelência a aplicar ao delinquente especialmente perigoso. Este instituto cumula uma pena de prisão com uma medida de segurança de internamento de inimputável. Para o efeito, o delinquente especialmente perigoso imputável à data da sentença condenatória é convertido em inimputável durante a execução da pena. Apoiando-se na cura e no tratamento, este instituto aplica uma pena que excede a medida da culpa do agente pelo facto ilícito. Ao delinquente especialmente perigoso condenado em pena relativamente indeterminada tem de ser elaborado, obrigatoriamente, durante a execução da pena um plano individual de readaptação que influencia a concessão da liberdade condicional ou da liberdade para prova, caso se verifiquem melhorias no seu tratamento. O delinquente especialmente perigoso apenas conhece o tempo de pena que efectivamente irá cumprir durante a fase de execução da sua pena. Nesta dissertação pretendemos analisar a eficácia da pena relativamente indeterminada aferida pela concessão ou negação da liberdade condicional e da liberdade para prova, atendendo aos planos individuais de readaptação. A necessidade de aferir a eficácia desta pena leva a que este estudo seja realizado sobre duas abordagens, designadamente: uma prática através da consulta de processos que correm termos no Tribunal de Execução de Penas de Lisboa e outra teórica através da análise da lei, doutrina e jurisprudência. A escolha da vertente em análise assentou no facto de a finalidade especial preventiva de ressocialização ser a principal finalidade deste instituto. Deste modo, ao longo deste estudo, é imperativo compreender se o modo como esta pena é executada cumpre a finalidade especial preventiva de ressocialização, ou, caso não cumpra, saber se esta pena se transforma num meio ótimo de expiar a culpa e a perigosidade do condenado.
606			_aDIREITO PENAL _9220
606			_aPENA _96587
606			_aPENA INDETERMINADA _9105582
606			_aDELINQUENTE _94987
606			_aIMPUTABILIDADE _9728
606			_aINIMPUTABILIDADE _96750
606			_aPLANO INDIVIDUAL DE READAPTAÇÃO _9106337
606			_aTESE DE MESTRADO _95079
606			_aPORTUGAL _9279
675			_9402004 _a343.2
700			_aSILVA _bMargarida Gil de Almeida Ferreira da _4070 _9106849
702			_4727 _913069 _aBRITO _bTeresa Maria Quintela de
852			_jEST1129