000			04147nam a2200337 4500
001			12203
090			_a12203
100			_a20210112d2016 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA nova incriminação da importunação sexual _eretorno ao direito penal dos bons costumes? _fMafalda Santos Costa _gori. tese Maria da Conceição Cunha
210			_aPorto _c[s.n.] _d2016
215			_a62 p. _dem PDF
225			_aEstudos
300			_aDissertação de Mestrado em Direito Criminal apresentada na Escola de Direito da Universidade Católica do Porto
330			_aFace à reconhecida actualidade relacionada com o crime de importunação sexual, previsto no art. 170.º do CP, gerador, aliás, de um particular alarde social por via da nova incriminação implicada na expressão “formulando propostas de teor sexual”, em resultado da entrada em vigor da Lei n.º 83/2015, pareceu-nos pertinente, no âmbito da nossa Dissertação de Mestrado, abordar o tema, procurando analisar e discutir criticamente os pressupostos jurídicos que presidiram a uma tal alteração legislativa. Neste contexto, e tendo sempre presente o bem jurídico que se visa proteger, começámos por apreciar a evolução legislativa dos crimes sexuais no Código Penal Português e a forma como as sucessivas alterações sistemáticas foram sendo jurídico-penalmente contempladas ao longo dos tempos (Cap. I). De seguida, procedemos à análise e caracterização de duas das três condutas ilícitas deste tipo legal de crime (atos de carácter exibicionista e constrangimento a contacto de natureza sexual), sem deixarmos de atender, para cada uma delas, à destrinça entre crime de dano e crime de perigo (Cap. II). Terminaremos esta parte, depois de uma breve alusão à Convenção de Istambul, designadamente no que concerne ao assédio sexual e suas implicações em matéria de crime de importunação sexual, com um conjunto de considerações dedicadas à incriminação de propostas de teor sexual, como terceira modalidade deste tipo de crime, refletindo se o seu sentido e alcance se justificam à luz do bem jurídico tutelado (art. 18.º, n.º2). Esta constitui a finalidade última deste trabalho, sem deixarmos de nos comprometer com posições pessoais que melhor aprofundaremos no Cap. III. Temos consciência que a complexidade desta temática, inserida no âmbito dos crimes sexuais, que tutelam direitos fundamentais como a liberdade e a autodeterminação sexual, está longe de se esgotar nas considerações tecidas ao longo do nosso trabalho, onde procuraremos, de forma despretensiosa, contribuir, na medida do possível, para uma maior consciencialização do que pode estar em causa. Apesar de toda a “histeria” mediática sobre este assunto, que redundou em acaloradas discussões estéreis acerca da criminalização do ‘piropo’ em Portugal (para as mulheres, ainda hoje, “um companheiro habitual nas ruas do nosso país”), será necessário centrarmo-nos no essencial. Não se trata, na verdade, de criminalizar o galanteio, mas as palavras ofensivas e humilhantes de teor sexual. Ficamos crentes, sem falsas modéstias, que também nós poderemos, por esta via, participar na desejável mudança de mentalidades e contribuir para um acordar de consciências na sociedade portuguesa, contrariando o Direito Penal dos Bons Costumes, mas defendendo a liberdade e as adequadas relações socioculturais que deverão existir entre homens e mulheres, sem desrespeito pela sua individualidade e pelo seu direito à diferença.
606			_aDIREITO PENAL _9220
606			_aCRIME SEXUAL _9511
606			_aASSÉDIO SEXUAL _9919
606			_aCRIMES CONTRA AS PESSOAS _95303
606			_aDIFAMAÇÃO _913044
606			_aINJÚRIAS _9106244
606			_aCÓDIGO PENAL _95236
606			_aALTERAÇÃO LEGISLATIVA _98240
606			_aTESE DE MESTRADO _95079
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aCOSTA _bMafalda Santos _9106833
701			_aCUNHA _bMaria da Conceição _4727 _913045
852			_jEST1110