000			02553nam a2200301 4500
001			12184
090			_a12184
100			_a20210105d2019 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA tutela do interesse da vítima no processo penal por crime de violência doméstica _fAna Rita da Silva Fernandes de Freitas _gori. tese Maria Elisabete da Costa Ferreira
210			_aPorto _c[s.n.] _d2019
215			_a55 p. _dem PDF
300			_aDissertação apresentada à Universidade Católica Portuguesa - Faculdade de Direito, para a obtenção do grau de Mestre em Direito Criminal
330			_aA presente dissertação visa elaborar uma análise teórico-prática, tanto quanto possível crítica, do crime de violência doméstica tipificado no artigo 152.º do Código Penal Português e, no âmbito do mesmo, dos meios ao dispor da vítima no decurso do processo criminal e das intervenções legislativas que se afiguram necessárias para garantir uma maior protecção da vítima e uma efectiva punição do agressor. Faz o enquadramento legal deste fenómeno, seguindo-se uma abordagem histórica do tipo legal e das alterações da lei processual penal relevantes nesta matéria e as questões que têm sido alvo de controvérsia na doutrina e na jurisprudência a respeito daquele. Num segundo momento, discorre sobre os diplomas legais que considera mais pertinentes, face à perspectiva adoptada na presente dissertação, e que servirão de base àquilo que pretende sustentar. Termina com o levantamento de algumas questões processuais às quais pretende dar resposta, através das soluções propostas que essencialmente recaem sobre mecanismos de prevenção e alterações processuais com vista à repressão criminal. Julga ser também imperativa a mudança do modelo social conservador que ainda rege a nossa comunidade e que está na origem da violência, mediante o reforço da educação e instrução das próximas gerações no sentido do respeito pelos direitos fundamentais de cada pessoa.
606			_aCÓDIGO PENAL _95236
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9673
606			_aVIOLÊNCIA DE GÉNERO _96700
606			_aPROCESSO CRIMINAL _95636
606			_aPROTECÇÃO À VÍTIMA _97116
606			_aARGUIDO _91860
606			_aTESE DE MESTRADO _95079
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aFREITAS _bAna Rita da Silva Fernandes de _913024
701			_aFERREIRA _bMaria Elisabete da Costa _4727 _9106820
852			_jEST1094