000			02455nam a2200337 4500
001			12181
090			_a12181
100			_a20210104d2019 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO regime penal aplicável aos jovens delinquentes e a idade da imputabilidade penal _fRaquel Gervásio Bragança Moutinho _gori. tese Germano Marques da Silva
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2019
215			_a50 p. _dem PDF
225			_aEstudos
300			_aTese apresentada á Faculdade de Direito da Universidade Católica para obtenção do Mestrado Forense Especialidade em Direito e Processo Penal
330			_aA presente dissertação analisa o regime penal aplicável a jovens delinquentes e a idade de imputabilidade penal. O tema é analisado através do estudo de matérias que com ele se relacionam e o influenciam. Entre elas, é apreciada a evolução histórica do direito dos menores no âmbito internacional e nacional, as finalidades das penas e, em especial, a pena de prisão e a caracterização da sua execução em Portugal. É também analisada a relação entre a imputabilidade e a culpa jurídico-penal, sendo estes dois os pilares para a definição da idade de imputabilidade penal, actualmente estabelecida nos 16 anos. O cerne da questão prende-se com saber se o regime penal aplicável a jovens delinquentes tem aplicação prática e respeita as finalidades das penas, especialmente no que diz respeito à pena de prisão. A partir daí é analisada a possibilidade de alteração da idade de imputabilidade penal, de forma a impedir a sujeição de menores aos efeitos criminógenos que advém do seu tempo em reclusão. Na conclusão é apresentada a nossa opinião jurídica, com base na análise de todos os pontos supra mencionados e tendo em consideração o actual ordenamento jurídico penal português.
606			_aDIREITO DOS MENORES _95107
606			_aDIREITO PENAL _9220
606			_aMEDIDAS ALTERNATIVAS _95124
606			_aDELINQUÊNCIA JUVENIL _9689
606			_aCULPA _91652
606			_aREGIME PENAL ESPECIAL _9105393
606			_aREINSERÇÃO SOCIAL _9693
606			_aTESE DE MESTRADO _95079
606			_aPORTUGAL _9279
606			_aPENA DE PRISÃO _9231089
700			_aMOUTINHO _bRaquel Gervásio Bragança _913022
701			_aSILVA _bGermano Marques da _4727 _94945
852			_jEST1088