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101 _apor
200 _aCódigo de processo penal [1999]
_eprocesso legislativo
_f[org.] Comissão de Assuntos Constituicionais, Direitos Liberdades e Garantias
210 _aLisboa
_cAssembleia da República - Divisão de Edições
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215 _a3 T.
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710 _aPortugal
_bComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
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_aPortugal, Leis, Decretos, etc. Código Penal
_9407955
852 _j343.2