000 01079nam a2200265 4500
001 11413
010 _a9729120412
090 _a11413
100 _a20190325u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aFundamentação do acto administrativo
_fJosé Osvaldo Gomes
205 _a2ª ed rev.actualizada
210 _a[Coimbra]
_cCoimbra Editora
_c1981
215 _a189 p.
_d23 cm
330 _aProcesso administrativo gracioso e fundamentação do acto administrativo. Evolução do regime legal da fundamentação. Conceito de fundamentação. Âmbito legal do dever de fundamentar. Requisitos da fundamentação. Fundamentação e notificação. Fundamentação e "controle" jurisdicional do acto administrativo.
606 _aDIREITO ADMINISTRATIVO
_9147
606 _aACTO ADMINISTRATIVO
_9314
606 _aFUNDAMENTAÇÃO
_912362
606 _aPROCESSO ADMINISTRATIVO
_91072
606 _aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
_9152
606 _aPORTUGAL
_9279
700 _aGOMES
_bJosé Osvaldo
_4070
_912363
852 _j35GOM