000			02935nam a2200277 4500
001			11345
090			_a11345
100			_a20190311d2012 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA mediação penal e o princípio da oportunidade _aArtur Jorge Costa Santos _gori.tese Paulo de Sousa Mendes
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2012
215			_a137 p. _cil. _d30 cm em PDF
225			_aEstudos
300			_aDissertação submetida para obtenção do grau de Mestre em Direito, Especialização em Ciências Jurídico-Criminais apresentado á Universidade Autónoma de Lisboa, Departamento de Direito
330			_aA crescente importância de espaços de oportunidade e de soluções de consenso no processo penal português face à necessidade de desjudicialização e informalização do sistema de Justiça, favoreceram a implantação legal e o exercício da mediação penal em Portugal. No contexto internacional e historicamente emanada da denominada justiça restaurativa, a mediação penal surge com o intuito de colmatar a alegada ineficácia do sistema de Justiça tradicional, ao procurar promover a participação dos cidadãos e ao atribuir maior importância à vítima, vetada quase ao esquecimento no processo penal formal, direccionado sobretudo para a punição do ofensor. As Organizações Internacionais não estão alheias a este panorama e através de recomendações e directivas têm procurado, desde a década de noventa, do século XX, sensibilizar os Estados no sentido de criarem mecanismos legais que possam permitir a integração da mediação penal nos seus ordenamentos jurídicos. A introdução do regime de mediação penal em Portugal através da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, regime que nasceu da imposição de uma directiva comunitária, foi precedido de debate público acerca desta temática, salientando-se o facto de terem existido e existirem opiniões divergentes quanto à forma de integração da mediação no processo penal e a sua articulação com outras formas de diversão do processo, algumas entendidas como manifestações do princípio da oportunidade. Neste cenário, pretende-se desenvolver uma reflexão sobre o modo como a mediação se posiciona no processo penal português, concretamente no que respeita ao seu posicionamento face ao princípio da oportunidade, para o que importa uma análise comparada de outras formas de integração da mediação no processo penal e bem assim indagar das manifestações daquele princípio no contexto nacional
606			_aDIREITO PENAL _9220
606			_aMEDIAÇÃO PENAL _98531
606			_aPRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE _912290
606			_aPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA _91637
606			_aTESE DE MESTRADO _95079
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aSantos _bArtur Jorge Costa _4070 _912291
701			_aMende _bPaulo de Sousa _4727 _9106400
852			_jEST1000