000			02441nam a2200289 4500
001			11150
090			_a11150
100			_a20181112u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aPresunção de inocência e prisão preventiva _fAires Mateus Kanhanga Tchimbinde _gori. tese André Claro Amaral Ventura
210			_aLisboa _c[s.n.] _d30 cm 2018
215			_a131 f. _d30 cm em PDF
225			_aEstudos
300			_aDissertação para a obtenção do grau de Mestre em Direito, especialidade Ciências Jurídico Criminais
330			_aO presente estudo tem como objectivo analisar a prisão preventiva à luz do princípio da presunção de inocência. Mas para que se possa ter uma melhor noção do tema, começamos por abordar o princípio da presunção de inocência tendo como ponto de partida o seu enquadramento histórico, a sua legitimação constitucional e a sua relevância no âmbito da prisão preventiva. Em seguida, fizemos uma abordagem acerca da prisão preventiva e os fundamentos que a legitimam. Prosseguimos fazendo uma análise acerca do princípio da presunção de inocência quando estamos perante um erro judiciário, que resulta na privação da liberdade individual de forma indevida, em função da aplicação da prisão preventiva, e demonstrou-se que o erro judiciário constitui o Estado no dever de indemnizar a pessoa que teve a sua liberdade privada indevidamente ou sacrificada. Ao longo deste estudo, demonstrou-se que, num Estado de direito, a liberdade pessoal constitui a regra, e a prisão preventiva a excepção. A privação da liberdade, quando aplicada a prisão preventiva e depois sendo o arguido absolvido por in dubio pro reo, ou por não ter praticado o crime ou por ter actuado de forma justificada, resulta no direito à indemnização. Observou-se ainda que o requisito da prévia revogação, que consta na lei para que se possa conceder o direito à indemnização, restringe o acesso à justiça e ao direito.
606			_aDIREITO PENITENCIÁRIO _9549
606			_aPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA _91637
606			_aPRISÃO PREVENTIVA _91638
606			_aERRO JUDICIÁRIO _99142
606			_aINDEMNIZAÇÃO _9166
606			_aTESE DE MESTRADO _95079
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aTchimbinde _bAires Mateus Kanhanga _4070 _912070
701			_aVentura _bAndré Claro Amaral _4727 _912071
852			_jEST932