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Regimento da Assembleia da RepúblicaEstatuto dos deputadosRegime jurídico dos inquéritos parlamentaresExercício do direito da petiçãoPrincípios gerais de atribuição de despesas de transporte e de ajudas de custo aos deputados Publicação: Lisboa:Assembleia da República,2000Descrição: 239 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53REG]
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Regimento da Assembleia da República ; Estatuto dos deputados ; Regime jurídico dos inquéritos parlamentares ; Exercício do direito de petição ; Deliberação nº 15/PL/89, de 7 de DezembroPublicação: Lisboa:Assembleia da República,1996Descrição: 218 p. ;
21 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53REG]
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Regimento da Assembleia da República e estatuto dos deputados ; Regime jurídico dos inquéritos parlamentares ; Exercício do direito de petição ; Deliberação nº 15/PL/89, de 7 de DezembroPublicação: Lisboa:Assembleia da República,1993Descrição: 213 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53REG]
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O direito a férias e ao subsídio de férias : na legislação laboral e jurisprudência / J. Daniel SantosPublicação: Lisboa:Multinova,1981Descrição: 105,[6] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83SAN]
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Lei dos subsídios das rendas habitacionais : com notas, legislação complementar, minutas e tabelas / Artur VictoriaPublicação: Porto:Porto Editora,imp.1986Descrição: 184 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.453.3VIC]
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Sobre os crimes de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção e de desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado / Jorge de Figueiredo Dias, Manuel da Costa AndradeIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.4n.3 (Jul.-Set.1994) , p.337-368Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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Acidente de trabalho : subsídio por situações de elevada incapacidade permanente / [comentário de] Viriato ReisIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.103 (Jul.-Set.2005) , p.157-174Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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As chamadas irregularidades nos subsídios do Fundo Social Europeu são crime ou apenas constituem ilícito civil? / Pedro VerdelhoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.17n.66 (Abr.-Jun.1996) , p.61-93Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Proposta de despacho conjunto sobre subsídio de riscoPublicação: Lisboa :Policia Judiciaria - DN,1981Descrição: 17 p. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCOG/ARQ]
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Directório dos incentivos da União EuropeiaPublicação: Lisboa:Neomarca,2004Descrição: 249 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCOG243]
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Fraude e corrupção de subsídios comunitários : análise prática / José Alberto Martins dos Reis, co-aut.Renato Amorim Damas BarrosoIn: Fraude de subvenciones comunitarias y corrupción : delitos financieros, fraude y corrupción en Europa/ ed. lit. Juan Carlos Ferré Olivé. - Vol. I,p.263 - 293Publicação: ,2001Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCICE320.9219]
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