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Funções, órgãos e actos do Estado / apontamentos de lições do Prof. Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,1990Descrição: 532 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
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2.
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Directório da Administração Pública : 31 de Janeiro de 2006Publicação: Lisboa:DGAP,2006Descrição: 116,[20]p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35DIR.]
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3.
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Do federalismo à federação ou a inconciliabilidade entre pensamento e acção / Isabel DavidPublicação: Lisboa : Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas,2008Descrição: 186 p. ;
24 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.24DAV]
(1).
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4.
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Comprendre l'habilitation à l'usage de la force policièreIn: Deviance et Société. Genève. V.25,n.3 (Juil.-Sep. 2001) , p.325-345Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
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Da cultura da impunidade à judicialização global : o Tribunal Penal Internacional / José Manuel PurezaIn: Revista Crítica de Ciências Sociais. Coimbra. N.60 (Out. 2001) , p.121-139Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP82]
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6.
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Breves notas sobre Portugal e a jurisdictio imperii / Luísa NetoIn: Revista da faculdade de direito da universidade do Porto. Coimbra. a.2 (2005) , p.283-294Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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7.
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Divisão dos poderes e constitucionalismo : virtudes e dilemas / José Eduardo FariaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.19n.73 (Jan.-Mar.1998) , p.11-19Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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8.
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Sobre a legitimidade das constituições / Fábio Konder ComparatoIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.185-230Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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9.
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Portuguese nationality and the status of the inhabitants of East Timor under the Geneva refugee convention 1951 / Peter NyghIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 1.v., p.507-531 ; 24cm. - ISBN 972-40-1761-3 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL]
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10.
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Sobre a audição dos órgãos das regiões autónomas pelos órgãos de soberania / Jorge MirandaIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.779-793 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL]
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11.
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A soberania popular em direito constitucional / Eduardo Correia BaptistaIn: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda. - Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998. - 1.v., p.481-513 ; 25cm. - ISBN: 972-32-0752-4Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER]
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12.
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Roteiro da administração pública 1995 / Secretariado para a Modernização AdministrativaPublicação: Lisboa:Secretariado para a Modernização Administrativa,1995Descrição: 1v. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35SMA]
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13.
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Roteiro da administração pública : 1998 / Carlos Teixeira, e Margarida BastosPublicação: Lisboa:Secretariado para a Modernização Administrativa,1998Descrição: 1v. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35SMA]
(1).
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14.
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Roteiro da administração pública : 1999 / Carlos Teixeira, e Margarida BastosPublicação: Lisboa:Secretariado para a Modernização Administrativa,1999Descrição: 1v. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35SMA]
(1).
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15.
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Roteiro da administração pública 2000 / Carlos Teixeira, Margarida BastosPublicação: Lisboa:SMA,2000Descrição: 1v. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35SMA]
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16.
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Roteiro da administração pública 1999Publicação: Lisboa:SMA,1999Descrição: 1v. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35SMA]
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17.
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Princípios de direito internacional público / Ian Brownlie ; coord. de Victor Richard Stockinger ; trad. Maria Manuela Farrajota [et...al.] ; pref. Diogo Freitas do Amaral ; Introd. António Augusto Cançado TrindadePublicação: Lisboa:Fundação Calouste Gulbenkian,1997Descrição: XX, 809, [2]p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.1/.8BRO]
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18.
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Direito constitucional / José Joaquim Gomes CanotilhoPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1983Descrição: 798p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1CAN]
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19.
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L'ordre constitutionnel portugais et le droit communautaire : These pour le doctorat d'etat en droit présentée et soutenue publiquement par / João Mota Pereira de CamposPublicação: Strasbourg:[s. n.],1980Descrição: 00v. [pag. cont.] ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178CAM]
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20.
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Nótulas em torno do crime de perturbação do funcionamento de orgão constitucional, a propósito de um específico aresto / André Lamas LeiteIn: Revista do ministério publico. - Ano 39, nº154 (abr. - jun. 2018),p.211 -225Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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