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1.
O estado de direito e o princípio da legalidade da administração / Vinício A. P. RibeiroPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1981Descrição: 106 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[32RIB] (2).

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2.
Le principe de la légalité des délits et des peinesIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.2 (Juil. 2001) , p.249-266Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45] (1).

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3.
Le principe de la légalité et l'incrimination pénaleIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.2 (Juil. 2001) , p.272-288Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45] (1).

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4.
Le principe de la légalité et la peineIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.2 (Juil. 2001) , p.289-299Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45] (1).

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