Acerca da fronteira entre o castigo legítimo de um menor e o crime de maus tratos do art. 152 do código penal / [cometário de] Maria Paula Ribeiro de Faria
Autor institucional: Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 05/04/2006In: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.16n.2 (Abr.-Jun.2006) , p.317-343Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL -- Portugal | MAUS TRATOS -- Portugal | MENOR -- Portugal | PESSOA DEFICIENTE -- Portugal Localização e Cota : PP111| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP111 (Browse shelf) | Available |
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