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1.
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Código de processo penal : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de FevereiroPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 363 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1COD]
(1).
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2.
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Código de processo civil : anotado / Abílio Neto Publicação: Lisboa:Petrony,1987Descrição: 1469 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9 NET]
(1).
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3.
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Código de processo civil : anotado / Abílio NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,1993Descrição: 1198 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9NET]
(1).
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4.
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Código de processo civil e diplomas conexos / Paulo CunhaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1986Descrição: 3v.AR4AR181:AR1619 ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9CUN]
(3).
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5.
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Código de processo civil / José Tavares de SousaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1999Descrição: 828 p. ;
17 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9SOU]
(1).
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6.
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Contencioso administrativo / Artur Maurício, Dimas Lacerda, Simões Redinha Publicação: Lisboa:Rei dos Livros,[S.d.]Descrição: 506 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9MAU]
(1).
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7.
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Contencioso administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho Publicação: Coimbra:Almedina,1995Descrição: 594 p. ;
23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9BOT]
(2).
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8.
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Constituição da república portuguesa e leis complementaresPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,[S.d.]Descrição: 272 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
(1).
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9.
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Regimento da Assembleia da República Publicação: Lisboa:Assembleia da República,1978Descrição: 297 p. ;
21 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53REG]
(1).
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10.
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Leis orgânicas do Ministério das FinançasPublicação: Lisboa:Ministério das Finanças,1999Descrição: 561, [1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.21LEI]
(2).
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11.
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Lei orgânica do Ministério da Justiça : Decreto-Lei n.º 22:708, de 20 de Junho de 1933 e legislação complementarPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2001Descrição: 76, [2] p. ;
22 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51LEI]
(3).
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12.
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Organização judiciária e estatutos das profissões forenses : adenda / colectânea de legislação organizada por Miguel Pedrosa Machado, João Luís de Moraes Rocha Publicação: Lisboa:Liv. Arco-Íris,1995Descrição: 58, [3] p. ;
23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99MAC]
(1).
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13.
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Organização judiciária e estatutos das profissões forenses : adenda / colectânea de legislação organizada por Miguel Pedrosa Machado, João Luís de Moraes Rocha Publicação: Lisboa:Liv. Arco-Íris,1995Descrição: 58, [3] p. ;
23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99MAC]
(1).
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14.
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Contencioso administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / José Manuel da S. Santos BotelhoPublicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 1084, [1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9BOT]
(1).
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15.
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Lei orgânica da Assembleia da República e regulamentação complementarPublicação: Lisboa:Assembleia da República,1994Descrição: 195,[2] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53LEI]
(1).
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16.
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Princípios orientadores da elaboração de diplomas orgânicos / Direcção-Geral da Administração Pública ; coordenação Judite FortePublicação: Lisboa:DGAP,2002Descrição: 16 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35FOR]
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17.
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A administração e gestão da justiça : análise comparada das tendências de reforma / director científico Boaventura de Sousa Santos ; coordenação Conceição GomesPublicação: Coimbra:Observatório Permanente da Justiça Portuguesa,2001Descrição: IX,346 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97SAN]
(1).
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18.
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Manual de organização e gestão dos serviços dos registos e do notariado / Maria Ema A. Bacelar A. GuerraPublicação: Lisboa:Ediforum,1999Descrição: 389,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.961GUE]
(1).
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19.
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Lei orgânica dos tribunais judiciais e decreto regulamentar / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:[Ministério da Justiça],1987/1988Descrição: 198,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99LEI]
(1).
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20.
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Manual de organização e gestão dos serviços dos registos e do notariado / Maria Ema A. Bacelar A. GuerraPublicação: Lisboa:Ediforum,2004Descrição: 426,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.961GUE]
(1).
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