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1.
O direito fundamental à iniciativa económica privada (art. 61, n.1, da CRP) : termos da sua consagração no direito constitucional português / Vasco Moura RamosIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.77 (2001) , p.833-871Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06] (1).

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2.
O art. 490º , n. 3, do código das sociedades comerciais será inconstitucional? / José Menéres PimentelIn: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 2.v., p.515-526; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ROD] (1).

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