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1.
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Código de processo civil e diplomas conexos / Paulo CunhaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1986Descrição: 3v.AR4AR181:AR1619 ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9CUN]
(3).
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2.
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As constituições portuguesas : de 1822 ao texto actual da constituição / com introdução de Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Petrony,1992Descrição: 845,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[324.4MIR]
(1).
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3.
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Constituição da república portuguesa e leis complementaresPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,[S.d.]Descrição: 272 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
(1).
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4.
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Constituição da república portuguesa : primeira revisão / 1982 / Assembleia da RepúblicaPublicação: Lisboa:Direcção-Geral dos Serviços Técnicos - Divisão de Edições,1984Descrição: 250 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
(1).
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5.
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Constituição da república portuguesa / Júlio Marques SerrasPublicação: Lisboa:Júlio-Serras Edições,2000Descrição: 319 p. ;
24 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4SER]
(1).
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6.
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Constituição da república portuguesa : 2ª revisão constitucional / José Luís Pereira Coutinho, José Manuel Meirin, Mário Torres, Miguel Lobo AntunesPublicação: Lisboa:Editorial Notícias,1989Descrição: 690 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4COU]
(2).
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7.
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Declaração universal dos direitos do homem : 10 de Dezembro de 1989 : quarenta e um anos depois Publicação: [S.l.]:Comissão para a Promoção dos Direitos Humanos e Igualdade na Educação,1990Descrição: 35 p. ;
30 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7COM]
(1).
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8.
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Da comunidade internacional e do seu direito : estudos de direito internacional público e relações internacionais / Rui Manuel Gens de Moura RamosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1996Descrição: 281,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.1/8RAM]
(1).
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9.
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Textos fundamentais de direito internacional / introdução [de] Jorge Bacelar GouveiaPublicação: Lisboa:Editorial Notícias,1993Descrição: 674 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341GOU]
(2).
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10.
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Amnesty international report 2001 : this report covers the period January to December 2000Publicação: London:Amnesty International Publications,cop.2001Descrição: [7],302 p. ;
27 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7AMN]
(2).
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11.
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Amnistia internacional : informe 1997 : crónicas del terror y de la dignidadPublicação: Madrid:EDAI,1997Descrição: 426,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7AMN]
(1).
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12.
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Amnistia internacional relatório 1996 : este relatório cobre o período de Janeiro a Dezembro 1995Publicação: [Lisboa]:Publicações Amnistia Internacional,1996Descrição: 147 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7AMN]
(1).
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13.
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Amnesty international report 1993 : this report covers the period January to December 1992Publicação: London:Amnesty International Publications,cop.1993Descrição: [8],354 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7AMN]
(1).
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14.
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Amnistia internacional : informe 1996 Publicação: Madrid:EDAI,1996Descrição: 405 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7AMN]
(1).
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15.
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Amnesty international report 1998 : This report covers the period January to December 1997Publicação: London:Amnesty International Publications,cop. 1998Descrição: [9], 395 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.2AMN]
(1).
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16.
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Amnesty international report 1999 : this report covers the period January to December 1998Publicação: London:Amnesty International Publications,cop. 1999Descrição: [9], 405 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7AMN]
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17.
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Amnistia Internacional informe 1989Publicação: Madrid:Editorial Amnistia Internacional,1989Descrição: 351 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7AMN]
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18.
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Amnesty international report 2002 : this report covers the period January to December 2001Publicação: London:Amnesty International Publications,2002Descrição: [6],307 p. ;
27 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7AMN]
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19.
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Direitos humanos : [teorias e práticas] / Roberto Andorno... [et al.] ; org. [de] Paulo Ferreira da Cunha, prefácio [de] Jorge Miranda Publicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: 330 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7AND]
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20.
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Os direitos humanos e a violência contra as mulheres / Secretaria de Estado da JustiçaPublicação: Lisboa:Secretaria de Estado da Justiça,1995Descrição: 78,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7DIR]
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