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1.
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Contencioso administrativo e código do procedimento administrativoPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 268, [1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07CON]
(1).
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2.
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Código de processo das contribuições e impostos : actualizadoPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1988Descrição: 559,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713COD]
(1).
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3.
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Código de processo civil e diplomas conexos / Paulo CunhaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1986Descrição: 3v.AR4AR181:AR1619 ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9CUN]
(3).
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4.
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Organização judiciária e estatutos profissionais e forenses / Salvador da Costa, Rita da Costa e Cunha Publicação: Coimbra:Almedina,1999Descrição: 520 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99COS]
(1).
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5.
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Estatuto dos magistrados judiciais : e regulamento das inspecções / anotado [por] Álvaro Lopes-CardosoPublicação: Coimbra:Liv. Coimbra,2000Descrição: 172 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.962CAR]
(1).
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6.
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Estatuto do Ministério Público : Lei n.º 47/86 de 15 de Outubro com as alterações sucessivamente introduzidas até à Lei n.º 60/98 de 27 de Agosto : e regulamentos das inspecções / anotado [por] Álvaro Lopes-CardosoPublicação: Coimbra:Almedina,2000Descrição: 193 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.963CAR]
(1).
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7.
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Estatuto da Ordem dos Advogados anotado / António ArnautPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 320 p. ;
24 mDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.965ARN]
(1).
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8.
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Contencioso administrativo / Artur Maurício, Dimas Lacerda, Simões Redinha Publicação: Lisboa:Rei dos Livros,[S.d.]Descrição: 506 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9MAU]
(1).
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9.
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Contencioso administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho Publicação: Coimbra:Almedina,1995Descrição: 594 p. ;
23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9BOT]
(2).
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10.
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Código do procedimento administrativo : anotado, comentado, legislação complementar / António M. Rebordão MontalvoPublicação: Coimbra:Almedina,1992Descrição: 446,[2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07MON]
(1).
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11.
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Regimento da Assembleia da RepúblicaEstatuto dos deputadosRegime jurídico dos inquéritos parlamentaresExercício do direito da petiçãoPrincípios gerais de atribuição de despesas de transporte e de ajudas de custo aos deputados Publicação: Lisboa:Assembleia da República,2000Descrição: 239 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53REG]
(1).
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12.
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Código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRSCódigo do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRCCódigo da contribuição autárquica - CAEstatuto dos benefícios fiscais - EBF / edição compilada por Jaime Devesa, Manuel Joaquim MarcelinoPublicação: Coimbra:Almedina,2000Descrição: 906 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713DEV]
(1).
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13.
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Legislação comercial / Aurora da Silva NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,1996Descrição: XLVIII, 1254,[5] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.7NET]
(1).
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14.
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Constituição da república portuguesa e leis complementaresPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,[S.d.]Descrição: 272 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
(1).
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15.
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Constituição da república portuguesa : 2ª revisão constitucional / José Luís Pereira Coutinho, José Manuel Meirin, Mário Torres, Miguel Lobo AntunesPublicação: Lisboa:Editorial Notícias,1989Descrição: 690 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4COU]
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16.
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Regimento da Assembleia da República ; Estatuto dos deputados ; Regime jurídico dos inquéritos parlamentares ; Exercício do direito de petição ; Deliberação nº 15/PL/89, de 7 de DezembroPublicação: Lisboa:Assembleia da República,1996Descrição: 218 p. ;
21 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53REG]
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17.
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Regimento da Assembleia da República e estatuto dos deputados ; Regime jurídico dos inquéritos parlamentares ; Exercício do direito de petição ; Deliberação nº 15/PL/89, de 7 de DezembroPublicação: Lisboa:Assembleia da República,1993Descrição: 213 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53REG]
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18.
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Regimento da Assembleia da República e estatuto dos deputados Publicação: Lisboa:Direcção-Geral de Serviços Técnicos,1985Descrição: 191, [1] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53REG]
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19.
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Regimento da Assembleia da República e Estatuto dos DeputadosPublicação: Lisboa:Secretaria-Geral da Assembleia da República,imp.1977Descrição: 131 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53REG]
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20.
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Regimento da Assembleia da República Publicação: Lisboa:Assembleia da República,1978Descrição: 297 p. ;
21 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53REG]
(1).
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