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1.
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Constituições de diversos países / organização, tradução e nota prévia de Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional - Casa da Moeda,1986Descrição: 1 vol. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4MIR]
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2.
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Manual de derecho administrativo : parte especial / coordinador Luciano Parejo Alfonso, Antonio Jiménez-Blanco, Luis Ortega ÁlvarezPublicação: Barcelona:Editorial Ariel,1996Descrição: 1 vol. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35PAR]
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3.
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El Palacio Parcent : sede del Ministerio de Justicia / Virginia Tovac Martin Publicação: Madrid:Ministério de Justicia,1986Descrição: 341 p. ;
30 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99(460)TOV]
(1).
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4.
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Curso de derecho administrativo / Eduardo García de Enterría, Tomás - Ramón FernándezPublicação: Madrid:Civitas Ediciones,2000Descrição: 1 vol. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35GAR]
(1).
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5.
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Curso de derecho administrativo / Eduardo García de Enterría, Tomás - Ramón FernándezPublicação: Madrid:Civitas Ediciones,2000Descrição: 1 vol. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35GAR]
(1).
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6.
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Tratado de AdesãoPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional - Casa da Moeda,1985Descrição: 3 vols. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178TRA]
(3).
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7.
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El cincuentenario de la Declaricion Universal de Derechos Humanos en España / Ministerio de Asuntos ExterioresPublicação: Madrid:MAE,1999Descrição: 343 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7(460)CIN]
(1).
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8.
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Legislacion notarialPublicação: Madrid:Junta de Decanos de los Colegios Notariales de España,1993Descrição: 477 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.961LEG]
(1).
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9.
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A emissão de cheques sem provisão nos países do mediterrâneo ocidental / relatório elaborado por Carla Maria Lima Antunes Gil de Brites TrindadePublicação: Lisboa:Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça,1997Descrição: 1 vol. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.748TRI]
(1).
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10.
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Curso de derecho eclesiástico del Estado / coordenação Isidoro Martin SanchezPublicação: Valencia:Tirant lo Blanch,1997Descrição: 384 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[348SAN]
(1).
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11.
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Manual de derecho eclesiástico del Estado / coordenação Dolores García Hervás... [et al.]Publicação: [Madrid]:Editorial Colex,1997Descrição: 360 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[348HER]
(1).
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12.
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Acuerdos del Estado Espanõl con confesiones religiosas minoritarias : actas del VII Congreso International de Derecho Eclesiástico del Estado / Actas del VII Congreso International de Derecho Eclesiástico del Estado ; coordenação Víctor Reina, Mª Angeles Félix BallestaPublicação: Madrid:Marcial Pons, Ediciones Jurídicas y Sociales,1996Descrição: IX,788 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[348REI]
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13.
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Criminologia / Hans Göppinger ; tradução Maria Luisa Schwarck e Ignacio Luzarraga CastroPublicação: Madrid:Instituto Editorial Reus,1975Descrição: XXVII, 655 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.9GOP]
(1).
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14.
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La ausencia del acusado en el proceso penal : especial referencia al proceso penal abreviado (L. O. 7/1988, de 28 de Diciembre) / José Garberí LlobregatPublicação: [Madrid]:Editorial Colex,1992Descrição: 240 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1GAR]
(1).
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15.
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Curso sobre la protección jurídica del menor : aspectos teóricos y prácticos / obra coordinada por Mª Paz Pous de la Flor, Lourdes Tejedor MuñozPublicação: Madrid:Editorial Colex,2001Descrição: 191 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.121.5(460)POU]
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16.
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La representación legal de menores e incapaces : contenido y límites de la actividad representativa / José Manuel Ruiz-Rico Ruiz, Mª José Carcia AlguacilPublicação: Navarra:Editorial Aranzadi,[2004]Descrição: 222 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.121.5(460)RUI]
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17.
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Calidad en la gestión de la oficina judicial / Rosa Gómez ÁlvarezPublicação: Barcelona:Editorial Bosch,[2004]Descrição: 136 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99(460)GOM]
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18.
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Código penal / Ministerio de la PresidenciaPublicação: Madrid:Boletin Oficial del Estado,2004Descrição: 466,[5],77 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343(460)COD]
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19.
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Jueces, derecho y política : los poderes del juez en una sociedad democrática / David Ordóñez SolísPublicação: Navarra:Editorial Aranzadi,2004Descrição: 332 p. ;
19 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.962(460)ORD]
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20.
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Jornadas sobre derecho de los menores : Faculdad de Derecho / coordenação Isabel E. Lázaro González, Ignacio V. Mayoral NarroaPublicação: Madrid:Universidad Pontificia Comillas,2003Descrição: 470 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.121.5(460)LAZ]
(1).
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