O estatuto jurídico da pessoa (direitos da personalidade) e os impostos / Diogo Leite de Campos
In: Revista da ordem dos advogados. Lisboa. a.65n.1 (Jun.2005) , p.31-44Idioma: Português.Assunto: DIREITOS DA PESSOA | IMPOSTOS | ESTATUTO JURÍDICO DA PESSOA | DIREITOS DE PERSONALIDADE | CONTRATO SOCIAL | DIREITOS FUNDAMENTAIS TRIBUTÁRIOS | CONFISCO | CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Localização e Cota : PP104 Resumo: O (antigo) contrato social e a necessidade dos direitos da pessoa em matéria de impostos. I. A pessoa e os seus direitos. 1. A pessoa em si: direitos da personalidade. 2. A pessoa em relação com os outros. 3. Eu-tu-nós. A comunidade e os deveres (os impostos/contribuições). II. Os impostos (contribuições). 4. O direito dos impostos. III. Os direitos fundamentais tributários da pessoa. 5. Isenção do necessário à manutenção de uma existência em condições económicas dignas. 6. A proibição do confisco. 7. Proibição do estrangulamento tributário. 8. O limite do sacrifício. 9. O principio da liberdade (autonomia privada) - também: normas anti-abuso e preços de transferência. 10. O princípio da legalidade como direito à liberdade. IV. As garantias dos direitos fundamentais. 11. A certeza jurídica - estabilidade, cognoscibilidade e previsibilidade do direito. 12. A capacidade contributiva. Os direitos à igualdade e à não-discriminação.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP104 (Browse shelf) | Available |
O (antigo) contrato social e a necessidade dos direitos da pessoa em matéria de impostos. I. A pessoa e os seus direitos. 1. A pessoa em si: direitos da personalidade. 2. A pessoa em relação com os outros. 3. Eu-tu-nós. A comunidade e os deveres (os impostos/contribuições). II. Os impostos (contribuições). 4. O direito dos impostos. III. Os direitos fundamentais tributários da pessoa. 5. Isenção do necessário à manutenção de uma existência em condições económicas dignas. 6. A proibição do confisco. 7. Proibição do estrangulamento tributário. 8. O limite do sacrifício. 9. O principio da liberdade (autonomia privada) - também: normas anti-abuso e preços de transferência. 10. O princípio da legalidade como direito à liberdade. IV. As garantias dos direitos fundamentais. 11. A certeza jurídica - estabilidade, cognoscibilidade e previsibilidade do direito. 12. A capacidade contributiva. Os direitos à igualdade e à não-discriminação.
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