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O cidadão, o Provedor de Justiça e as entidades administrativas independentes / prefácio [de] Henrique Nascimento RodriguesPublicação: Lisboa:Provedoria de Justiça - Divisão de Documentação,2002Descrição: 117 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9ROD]
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Os direitos dos cidadãos face aos sistemas de informação policial = The rights of the individual vis-à-vis police information systems / Colóquio [org.] Comissão Nacional de Protecção de Dados ; tradução jane Deasy, Morag NeathPublicação: Lisboa:CNPD,1999Descrição: 114,114 p., pag. duplicada ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.74DEA]
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3.
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O direito de resposta e outros direitos dos cidadãos perante a imprensa / Colóquio InternacionalPublicação: Lisboa:Conselho de Imprensa,,1988Descrição: 205 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72DIR]
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Lei de saúde mental e as garantias dos direitos dos cidadãos / Carlos Pinto de AbreuIn: Direito e justiça. Lisboa. v.19t.1 (2005) , p.129-132Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP28]
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La responsabilité civile / André TuncPublicação: Paris:Economica,1981Descrição: VI,182p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.51TUN]
(1).
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6.
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Legislação de estrangeiros, asilo e segurança interna / Serviço de Estangeiros e Fronteiras (SEF) [ed. lit.]Publicação: Lisboa:Wolters Kluwer Portugal,2011Descrição: 328p. ;
17cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[314.74LEG]
(1).
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7.
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Migração temporária e circular em Portugal : factos, políticas e estratégias / Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Rede Europeia das MIgraçõesPublicação: Lisboa:Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,2011 Descrição: 96, 94p., pag. converg. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[317.74MIG]
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A satisfação das necessidades de mão-de-obra através da imigração : o caso português / Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Rede Europeia das MIgraçõesPublicação: Lisboa:Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,2011 Descrição: 105, 104p., pag. converg. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[314.74SAT]
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2011 Report on the application of the EU Charter of fundamental rigths / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2012Descrição: 139p. 21x21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
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2013 Report on the application of the EU Charter of fundamental rigths / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2014Descrição: 207p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
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L'État de Droit : garantie pour le citoyen européen et fondement de la coopération au sein de l'EU / Conseil Consultatif pour les Questions Internationales (AIV)Publicação: La Haye:Conseil Consultatif pour les Questions Internationales (AIV),2014Descrição: 41p. [7] ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7CON]
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