Princípio da jurisdição penal universal e tribunal penal internacional - exclusão ou complementaridade? / Anabela Miranda Rodrigues
In: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.19 (Julho/Dezembro 2000) , p.15-22Idioma: Português.Assunto: JURISDIÇÃO PENAL | DIREITO DOS ESTADOS | TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL | DIREITO PENAL INTERNACIONAL Resumo: I. Da combinação do princípio da jurisdição nacional com o mecanismo da jurisdição internacional, respeitando a soberania dos Estados de modo a efectivar a realização do Tribunal Penal Internacional. II. A concretização do princípio da subsidiariedade como verdadeira "pedra angular" do funcionamento do Tribunal, não priva os tribunais nacionais de serem eles a quem cabe em primeiro lugar, julgar os responsáveis pelos crimes internacionais. III. A combinação da jurisdição penal nacional universal com a jurisdição penal internacional maximiza os níveis de luta contra o crime reforçando a segurança de Estados e pessoas.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Resumo inserto no próprio artigo.
I. Da combinação do princípio da jurisdição nacional com o mecanismo da jurisdição internacional, respeitando a soberania dos Estados de modo a efectivar a realização do Tribunal Penal Internacional. II. A concretização do princípio da subsidiariedade como verdadeira "pedra angular" do funcionamento do Tribunal, não priva os tribunais nacionais de serem eles a quem cabe em primeiro lugar, julgar os responsáveis pelos crimes internacionais. III. A combinação da jurisdição penal nacional universal com a jurisdição penal internacional maximiza os níveis de luta contra o crime reforçando a segurança de Estados e pessoas.
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