Repensar os regulamentos no Código do Procedimento Administrativo
In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.82 (Jul.-Ago. 2010) , p.45-54Idioma: Português.Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO Localização e Cota : P.246 Resumo: 1. A disciplina jurídica do regulamento na confluência entre o Direito Constitucional e o Direito Administrativo. 2. A disciplina do procedimento regulamentar como garantia associada à renovação das funções do regulamento.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.246 (Browse shelf) | Available |
1. A disciplina jurídica do regulamento na confluência entre o Direito Constitucional e o Direito Administrativo. 2. A disciplina do procedimento regulamentar como garantia associada à renovação das funções do regulamento.
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