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Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional : comentários / coordenação científica Wladimir Brito, Pedro Miguel FreitasPublicação: [Braga]:DH-CII Direitos Humanos – Centro de Investigação Interdisciplinar,2018Descrição: IX, 350 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.4LOU]
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A human rights message / Ministry for Foreign Affairs of SwedenPublicação: [S.l.]:Ministry of Foreign Affairs of Sweden,1998Descrição: 176 p. :
il. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7MIN]
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Protecção e promoção dos direitos das vítimas de crimes na Europa = = Protection and promotion of victims' rights in Europe / Seminário Internacional DIKÊ ; [org.] APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima , ed. rev. Frederico Moyano Marques, Faye Farr, trad. Iolanda Andrade, Mara RibeiroPublicação: Lisboa:APAV - Associação Portuguesa de Apoio à vítima,2003Descrição: 296 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7SEM]
(1).
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4.
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Tratado de derecho penal internacional e internacional penal / Antonio Quintano Ripollés Publicação: Madrid:Instituto Francisco de Vitoria,1955Descrição: 2 tomos ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4QUI]
(2).
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5.
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Les Crimes contre l'humanité peuvent-ils bénéficier de la prescription? / Jean Graven Publicação: Berne: Staempfli, [s.d.] Descrição: 114 -178 p. ;
21 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7GRA]
(1).
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6.
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De Touvier à Papon, la complicité de crime contre l'humanitéIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. A.78,n.7-8 (Juil.-Aou. 1998) , p.758-779Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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La répression des crimes contre l'humanité par les juridictions criminelles en France : une répression nationale d'un crime international / Jean-FrançoisIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (Juil.-Sep. 1999) , p.545-562Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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Les limites de la complicité de crime contre l'humanité / Catherine GrynfogelIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (Juil.-Sep.1998) , p.523-533Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
(1).
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Un exemple de poursuites de crimes contre l'humanité devant les juridictions nationales : le procès des criminels de l'ancien régime du colonel Menghistu en Éthiopie / Régis GouttesIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.4 (Oct.-Dec. 1998) , p.696-702Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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10.
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Le crime contre l'humanité, les droits de l'homme, et l'irréductible humainIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (Juil-Sep.1994) , p.477-490Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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Les crimes contre l'humanité dans le nouveau code pénal français / M. MasséIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (Avr.-Juin 1994) , p.376-383Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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Le concept de crime contre l'humanité : hier aujourd'hui et demain / Catherine GrynfogelIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. A.74,n.1 (Jan. 1994) , p.13-51Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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Nouveau code pénal et crimes contre l'humanitéIn: Le Courrier de la Chancellerie. Paris. N.13 (Fév. 1993) , p.2Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.107]
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Touvier et la justice, une affaire de crime contre l'humanité? / Catherine GrynfogelIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (Jan.-Mar.1993) , p.62-72Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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Les crimes contre l'humanité dans le code criminel canadien / Alain JoffeIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique. Genéve. V.46,n.4 (Oct.-Déc. 1993) , p.438-455Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP184]
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Quel avenir pour la compétence universelle des juridictions belges en matière de crimes de droit international humanitaire?In: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.2 (juin 2003) , p.229-248Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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17.
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Réflexions sur l'inhumain et le droit : le droit en quête d'humanitéIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (jui.-sep. 2005) , p.483-507Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
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18.
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Le crime contre la paix ou crime d'agression : de la réactivation d'une infraction de droit international classique...In: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (abr.-juin 2006) , p.275-292Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
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19.
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L'imprescriptibilité des crimes de guerre et des crimes contre l'humanitéIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.2 (nov. 1970) , p.204-216Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P. 74]
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20.
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Naissance et application de la loi internationale réprimant le crime contre l'humanitéIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.7 (juil. 1948) , p.876-928Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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