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1.
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Manual de direito administrativo / Marcello CaetanoPublicação: Coimbra:Almedina,1984Descrição: 1 vol. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAE]
(1).
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2.
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Direito administrativo : guia de estudo / João CaupersPublicação: Lisboa:Aequitas,1995Descrição: 242 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAU]
(1).
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3.
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Contratação pública nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações : Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto : anotado e comentado / Miguel Catela ; prefácio por António VitorinoPublicação: Lisboa:Associação Forum Mercados Públicos,2002Descrição: 148 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712CAT]
(2).
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4.
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Notas sobre responsabilidade pré-contratual / Ana PrataPublicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 214 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.4PRA]
(1).
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5.
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Relatório do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa / director científico Boaventura de Sousa Santos Publicação: Coimbra:Centro de Estudos Sociais,1998Descrição: 5 vols. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97SAN]
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6.
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A justiça laboral : análise das recentes dinâmicas processuais / director científico Boaventura de Sousa Santos ; coordenação António Casimiro FerreiraPublicação: Coimbra:Observatório Permanente da Justiça Portuguesa,2002Descrição: IX,136 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97SAN]
(2).
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7.
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A justiça laboral em Portugal numa perspectiva sócio-jurídica : relatório de investigação / investigador responsável António Casimiro FerreiraPublicação: Coimbra:Centro de Estudos Sociais,1998Descrição: 2 vols. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99FER]
(2).
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8.
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Iniciação ao direito do trabalho / Bernardo da Gama Lobo Xavier ; com a colaboração de P. Furtado Martins, A. Nunes de CarvalhoPublicação: Lisboa:Editorial Verbo,cop. 1994Descrição: 337 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83XAV]
(1).
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9.
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Conflito de clausulados e consenso nos contratos internacionais / António Frada de SousaPublicação: Porto:Universidade Católica Portuguesa,1999Descrição: 379,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.1/8SOU]
(1).
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10.
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Aquisições de bens e serviços na administração pública / Mário Bernardino ; colaboração Luís Filipe CamejoPublicação: Coimbra:Almedina,2000Descrição: 430 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72BER]
(3).
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11.
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Direito administrativo I : guia de estudo / João CaupersPublicação: Lisboa:Editorial Notícias,[1996]Descrição: 262 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAU]
(1).
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12.
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Direito administrativo / Mário Esteves de OliveiraPublicação: Coimbra:Almedina,1984Descrição: 738 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35OLI]
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13.
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Manual de direito administrativo / Marcello Caetano ; rev. Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Almedina,1991-1994Descrição: 2 vol. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAE]
(2).
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14.
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Regulamentação jurídica do contrato individual do trabalho / Ministério das Corporações e Previdência SocialPublicação: [Lisboa]:Junta de Acção Social,[19--]Descrição: 108,[2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83REG]
(1).
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15.
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Os contratos de serviço doméstico e trabalho rural : legislação aplicável : abordagem histórica e sociológica / Manuel Leal FreirePublicação: Porto:Elcla Editora,1996Descrição: 150 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83FRE]
(1).
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16.
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Contratos : actualidade e evolução : actas do Congresso Internacional organizado pelo Centro Regional do Porto da Universidade Católica Portuguesa / actas do Congresso Internacional organizado pelo Centro Regional do Porto da Universidade Católica Portuguesa ; coordenação António Pinto MonteiroPublicação: Porto:Universidade Católica Portuguesa,1997Descrição: 410,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.4MON]
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17.
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A prescrição de créditos emergentes do contrato de trabalho / Manuel José Pinto dos SantosPublicação: Coimbra:Almedina,1982Descrição: 62,[2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83SAN]
(1).
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18.
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Temas laborais / António Monteiro FernandesPublicação: Coimbra:Almedina,1984Descrição: 156,[2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.2FER]
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19.
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O contrato-promessa e a execução específica : comentário a uma decisão judicial / José Lebre de FreitasPublicação: Lisboa:[s.n.],1984Descrição: 16 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.4FRE]
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20.
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Contrato-promessa : uma síntese do regime actual / Mário Júlio de Almeida CostaPublicação: Coimbra:Almedina,1993Descrição: 66,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.4COS]
(1).
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