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1.
O sistema contra-ordenacional português / Manuel António Ferreira AntunesIn: Polícia e Justiça. Lisboa. S.2,n.6-7 (Dez.-Jun.94) , p.47-81Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.66] (1).

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2.
Prescrição do procedimento das contra-ordenações / José Serafim Ferreira RitaIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.19,n.75 (Jul.-Set. 1998) , p.139-148Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25] (1).

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3.
Infracções fiscais : não aduaneiras / anotado [por] Alfredo José de SousaPublicação: Coimbra:Liv. Almedina,1997Descrição: 383,[2]p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713SOU] (1).

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4.
Crimes e contra - ordenações aduaneiras / José de Jesus Costa (coment.)Publicação: Porto:Athena Editora,1984Descrição: 399,[1]p. ; 21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.713CRI] (1).

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