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1.
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Estudos comemorativos do 150º aniversário do Tribunal da Boa-Hora / coordenação Luís M. Vaz das Neves, António Oliveira Simões, Dina Monteiro Publicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1995Descrição: 305 p. ;
28 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99NEV]
(2).
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2.
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Interrupção voluntária da gravidez / Procuradoria-Geral da RepúblicaPublicação: Lisboa:PGR,1982Descrição: 66 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.62INT]
(1).
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3.
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O crime de aborto e a reforma penal / Rui Carlos PereiraPublicação: Lisboa:Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa,1995Descrição: 125,[1] p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.62PER]
(2).
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4.
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Responsabilidade médica / J Pinto da CostaPublicação: Porto:Felício & Cabral,[1996]Descrição: 212,[2] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[61:347.56COS]
(1).
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5.
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Planeamento familiar : aborto e o direito / José Pinto-BarrosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1982Descrição: [10], 94 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.62BAR]
(2).
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6.
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Direito e justiça / VI Colóquio Luso-Espanhol de Direito Administrativo ; coordenação José Luís Martínez López-Muñiz, Fausto de QuadrosPublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora Unipessoal,[2005Descrição: 238p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35MAR]
(1).
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7.
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Estudos comemorativos do 150º aniversário do Tribunal da Boa-Hora / Luís M. Vaz das Neves, António Oliveira Simões, Dina Monteiro ; fot. Eduardo Gageiro, Rosa ReisPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1995Descrição: 305 p. :
il. ;
27 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347NEV]
(1).
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8.
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Vida processo contínuo / Direcção-Geral da Família ; colab. Elina Morais NevesPublicação: Lisboa:Secretaria de Estado da Família,1983Descrição: 16 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347.6DIR]
(1).
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9.
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Finie, la famille? : traditions et nouveaux rôles / ed. lit. Henri DougierPublicação: Paris:Autrement,1992Descrição: 284 p. ;
18 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347.6DOU]
(1).
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10.
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O aborto consensual : estudo de direito penal e de política criminal / João Alcides de AlmeidaPublicação: Lisboa:Escola da Cadeia Penitenciária de Lisboa,1964Descrição: 203 p. ;
24 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2ALM]
(2).
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11.
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De la conception à la novi-natalité : quelle protection pour la vie de l'enfant? (Approche historique) / Joëlle Pettermann-DoltIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. A.77,n.7-8 (Jui.-Aou. 1997) , p.705-762Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
(1).
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12.
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Crime de aborto e direito comunitário / Mário Paulo TenreiroIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.2,n.3 (Jul.-Set. 1992) , p.353-396Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
(1).
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13.
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Perante a lei que temos em matéria de interrupção voluntária de gravidezIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.20,n.80 (Out.-Dez. 1999) , p.119-127Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
(1).
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14.
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Entrave à l'interruption volontaire de grossesse. Esquisse d'un bilan / Odile DhavernasIn: Revue de Sience Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.4 (Oct.-Déc. 1997) , p.821-825Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
(1).
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15.
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Os crimes contra a vida no projecto do código penal espanhol de 1992 / Enrique Ruiz VadilloIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.3,n.2-4 (Abr.-Dez. 1993) , p.403-426Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
(1).
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16.
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Les conduites abortives In: Annales de Vaucresson. Vaucresson. N.spécial (1977) , p.229-235Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.90]
(1).
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17.
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L'avortement en question / M. T. MeuldersIn: Deviance et Societe. Geneve. N.3, v.1 (Dec 1977) , p.309-319Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
(1).
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18.
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Quelques reflexions sur une pratique : un tabou impossible a lever / Bernard FontyIn: Deviance et Societe. Geneve. N.3, v.1 (Dec. 1977) , p.321-325Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
(1).
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19.
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La negociation sociale de l'avortement, materiaux pour une construction d'objet / J. KellerhalsIn: Deviance et Societe. Geneve. N.3, v.1 (Dec. 1977) , p.327-339Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
(1).
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20.
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Del`avortement a l`interruption volontaire de grossesse : l`histoire d`une requalification sociale / E. ServerinIn: Deviance et Societe. Geneve. N.1,v.4 (Mars 1980) , p.1-17Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
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