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1.
O crepúsculo da invalidade formal?
/ [anotação de] Margarida Cortez
In:
Cadernos de justiça administrativa
. Braga. n.7 (Jan.-Fev.1998) , p.32-43
Disponibilidade:
Exemplares disponíveis para empréstimo:
Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19] (1).
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2.
A irretroactividade da norma fiscal na Constituição Portuguesa
/ Jorge Bacelar Gouveia
In:
Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998.-3.v., p.445-497 ; 25cm.- ISBN 972-32-0839-3 (Broch.)
Disponibilidade:
Exemplares disponíveis para empréstimo:
Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER] (1).
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