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1.
Contratação pública nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações : Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto : anotado e comentado / Miguel Catela ; prefácio por António VitorinoPublicação: Lisboa:Associação Forum Mercados Públicos,2002Descrição: 148 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712CAT] (2).

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2.
A eficácia dos contratos de direito de autor : contributo para uma teoria geral da natureza jurídica das transmissões, onerações e autorizações de exploração das obras intelectuais / António de Macedo VitorinoPublicação: Coimbra:Almedina,1995Descrição: 272p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.78VIT] (1).

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3.
A feitura das leis / coord. Jorge Miranda ; colab. Marta Tavares de Almeida...[et.al.]Publicação: Lisboa:Instituto Nacional de Administração,1986Descrição: 2 vol. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347MIR] (3).

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4.
Protecção constitucional e protecção internacional dos Direitos do Homem : concorrência ou complementaridade? / António VitorinoPublicação: Lisboa:A.A.F.D.L.,1993Descrição: 94 p. + 22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4VIT] (1).

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