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1. Perda de bens a favor do Estado : arts. 7.º-12.º, da lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro : medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira / José M. Damião da CunhaPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciários,2002Descrição: 54,[1] p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2CUN] (2).

2. Estatísticas APAV : relatório anual 2021Publicação: Lisboa:Associação Portuguesa de Apoio à Vítima,2021Descrição: 26 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[364.63EST] (1).