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Title (Z-A)
|
1.
Lei orgânica do Ministério Público
/ Alberto Pinto Nogueira, Manuel Simas Santos
Publicação:
Porto:Porto Editora,1979
Descrição:
295,[5] p. ; 22 cm
Disponibilidade:
Exemplares disponíveis para empréstimo:
Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.963NOG] (2).
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2.
Lei Orgânica do Ministério Público
: Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro
Publicação:
Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1986
Descrição:
80 p. ; 21 cm
Disponibilidade:
Exemplares disponíveis para empréstimo:
Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.963LEI] (1).
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