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1.
Coopération judiciaire internationale en matiére penale : Loi n.43/91 du 22 janvier = = International judicial co-operation in criminal matters : decree-law n.43/91 of 22nd JanuaryPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1992Descrição: 359-524p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.23COO] (1).

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2.
Recognition and enforcement of foreign judgments outside the scope of the Brussels and Lugano Conventions = =Reconnaissance et exécution des jugements étrangers hors des convention de Bruxelles et de Lugano = =Anerkennung und Vollstreckung auslandischer Entscheidung ausserhalb der Übereinkommen von Brüssel und Lugano / Gerhard Walter, Samuel P. Baumgartner [ed. lit.]Publicação: The Hague, (etc.),Kluwer Law InternationalDescrição: XII, 580p. ; 25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9UE_CIV] (1).

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3.
A convenção e Bruxelas de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e a arbitragem / Dário Moura VicentePublicação: Lisboa:s.n.,1996Descrição: 24 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5VIC] (1).

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