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1.
Fundo de garantia dos alimentos devidos a menores / [comentado por] Liliana Palhinha, Matilde LavourasIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.102 (Abr.-Jun.2005) , p.137-156Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

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2.
Renunciabilidade das prestações alimentícias devidas a menores / [comentário de] José Martins de FonsecaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.85 (Jan.-Mar.2001) , p.171-179Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

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3.
Regulação do poder paternal : acordo quanto a alimentos : alimentos a prestar pelo IGFSS : título executivo / [comentário de] José António Barreto NunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.94 (Abr.-Jun.2003) , p.181-188Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

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4.
Direito de Menores / [organização] BDJUR - Base de Dados JurídicosPublicação: Coimbra:Almedina,[2010]Descrição: 611p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.121.5DIR] (1).

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