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1. Infractions aux droits de la concurrence et de la consommation / Jean-Claude FourgouxIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (juill.-sep. 2004) , p.651-654Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72] (1).

2. Guia para avaliação de concorrência : diretrizesPublicação: Paris:OCDE,2016Descrição: Vol. 2. 156 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.77 GUI] (1).

3. Legislação de concorrência e regulação / [compil.] Ana RoquePublicação: [Lisboa]:Frases Completas,2008Descrição: 545 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[346.5ROQ] (1).