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1. Manual dos recursos em processo civil / Fernando Amâncio FerreiraPublicação: Coimbra:Almedina,2000Descrição: 359 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9FER] (1).

2. Impugnação das decisões judiciais : reclamações, recursos ordinários, recursos extraordinários / Aníbal de Castro Publicação: Lisboa:Petrony,1984Descrição: 262,[1] p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.91/95CAS] (1).

3. Impugnação das decisões judiciais : reclamações, recursos ordinários / Aníbal de CastroPublicação: Lisboa:Petrony,1981Descrição: 102,[4] p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.91/95CAS] (1).

4. Revisão da matéria tributável : procedimento de avaliação e escrutínio judicial / António Carvalho MartinsPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1999Descrição: 126,[1] p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713MAR] (1).