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1.
Alguns princípios para um direito e processo penais europeus / António Manuel de Almeida CostaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.4,n.2 (Abr.-Jun. 1994) , p.199-215Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143] (1).

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2.
Orientações fundamentais da fase preliminar do processo penal : uma análise comparativa / Nicolás Rodríguez GarcíaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.5,n.3-4 (Jul.-Dez. 1995) , p.419-444Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143] (1).

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3.
Alguns princípios para um direito e processo penais europeus / António Manuel de Almeida CostaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.4n.2 (Abr.-Jun.1994) , p.199-215Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111] (1).

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4.
Orientações fundamentais da fase preliminar do processo penal : uma análise comparativa / Nicolás Rodríguez García, Fernando Andrade FernandesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.5n.3-4 (Jul.-Dez.1995) , p.419-444Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111] (1).

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5.
Direito do espaço extra-atmosférico : notas sobre uma nova área do direito / Paula VeigaIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.403-481Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06] (1).

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6.
Direito Constitucional e Teoria da Constituição / J. J. Gomes CanotilhoPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,[2000]Descrição: 1461p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1CAN] (1).

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7.
Introduction to the law of the european communities : after the accession of new member states / P. J. G. Kapteyn, P. Verloren van Themaat ; wiyh a foreward by J. D. B. MitchellPublicação: London:Sweet & Maxwell,1973Descrição: XX,433p. ; 25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178KAP] (1).

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8.
Constituição da República Portuguesa / organização e notas [de] Maria Manuela Morais e Cunha, Viterbo do Rosário RegoPublicação: Lisboa:Publicações Dom Quixote,1983 Descrição: 406p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CNS-1] (1).

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9.
Código da União Europeia / António Tizzano, José Luís Vilaça, Miguel Gorjão-Henriques Publicação: Coimbra:Almedina,1997Descrição: 830p. ; 21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-34] (1).

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