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1. Código de processo penal : legislação complementar / [anotado e comentado por] Manuel Lopes Maia GonçalvesPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1992Descrição: 1097p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1COD] (2).

2. Código de processo penalPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1996Descrição: 363p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1COD] (1).

3. Código de Processo Penal : texto aprovado pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto / Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e GarantiasPublicação: Lisboa:Assembleia da República - Divisão de Edições,1999Descrição: 3v.(266,502,274)p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1PRO] (3).