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1.
As leis reforçadas : as leis reforçadas pelo procedimento no âmbito dos critérios estruturantes das relações entre actos legislativos / Carlos Blanco de MoraisPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 1206,[1] p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MOR] (1).

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2.
L'évolution de la responsabilité de l'Etat législateur sous l'influence du droit communautaire / Petra SenkovicPublicação: Bruxelles:Bruylant,2000Descrição: XVI,490,[1] p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178SEN] (1).

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3.
Funções, órgãos e actos do Estado / apontamentos de lições do Prof. Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,1990Descrição: 532 p. ; 22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR] (1).

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4.
Ensaio sobre a responsabilidade civil do Estado por actos legislativos / Rui MedeirosPublicação: Coimbra:Almedina,1992Descrição: 364p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51MED] (1).

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5.
Ensaio sobre a responsabilidade civil do Estado por actos legislativos : dissertação de mestrado em Ciências Jurídico Políticas / Rui MedeirosPublicação: Coimbra:Almedina,1992Descrição: 364p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07MED] (3).

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